IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Perguntas mais frequentes

Restituição

32. Como fazer o pedido de restituição do IPVA?

R: Preencher o formulário “Pedido de Restituição do IPVA”, disponível no Portal SEFA - http://www.fazenda.pr.gov.br (acessar o menu IPVA - Formulários para requerimento de benefícios), apresentar cópia dos documentos necessários, conforme cada caso (constam no formulário) e, principalmente, documento(s) que comprove(m) a responsabilidade pelo ônus financeiro do pagamento para o qual pleiteia-se a restituição, exceto quando o requerente for o proprietário ou arrendatário do veículo no momento da solicitação, quando fica dispensada a apresentação de comprovantes inequívocos de que o requerente arcou com o ônus financeiro no pagamento do valor pleiteado. O protocolo do pedido deve ser feito em qualquer unidade da Receita Estadual .

33. Como fazer para receber a restituição do IPVA de contribuinte que não possuir conta bancária?

R: Há a possibilidade de recebimento de restituição em conta bancária de titularidade de terceiros. Para tanto, é necessário o preenchimento do formulário de pedido de restituição disponível no portal SEFA - http://www.fazenda.pr.gov.br (acessar o menu IPVA - Formulários para requerimento de benefícios), com assinaturas do requerente e do titular da conta bancária, com a escolha da opção “Autorizo o crédito em conta corrente/poupança na titularidade de terceiros” para autorização dessa modalidade de recebimento. Somamos a isso o fato de que o titular da conta bancária responsabiliza-se civil e criminalmente pelos efeitos desse ato.

34. Qual a documentação necessária para pedir restituição do IPVA quando ocorre furto/roubo?

R: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV; documento(s) que comprove(m) a responsabilidade pelo ônus financeiro do pagamento para o qual pleiteia-se a restituição, exceto quando o requerente for o proprietário ou arrendatário do veículo no momento da solicitação quando fica dispensada a apresentação de comprovantes inequívocos de que o requerente arcou com o ônus financeiro no pagamento do valor pleiteado; Boletim de ocorrência; contrato de arrendamento mercantil, no caso de veículos arrendados; instrumento de mandato, ou outro documento que atribua, expressamente, poderes ao requerente (se for o caso); documento relativo à agência e conta bancária do favorecido (cópia de cheque ou de extrato bancário).

35. Os documentos para pedido de restituição do IPVA devem ser apresentados em fotocópia simples ou autenticada? 

R: O pedido de restituição deverá ser instruído com a apresentação de comprovantes inequívocos de que o requerente arcou com o ônus financeiro no pagamento do valor pleiteado. Portanto, dependendo da forma de comprovação, poderão ser exigidos documentos originais ou somente fotocópias (acompanhadas dos originais). Exemplos de comprovantes de pagamento: débito em conta corrente e original do recolhimento. Quando o requerente for o proprietário ou arrendatário do veículo no momento da solicitação, fica dispensada a apresentação de comprovantes inequívocos de que o requerente arcou com o ônus financeiro no pagamento do valor pleiteado.

36. Onde pode ser entregue o pedido de restituição do IPVA?

R: Em qualquer unidade da Agência de Rendas da Receita Estadual.

37. Se o contribuinte estiver fora do Estado do Paraná, como fazer o pedido de restituição?

R: Viabilizar o pedido por procuração, nos moldes das questões 5 e 32. Não sendo possível, e somente em última hipótese, entrar em contato com a Agência da Receita Estadual do município onde o veículo estava licenciado para verificar a possibilidade de envio da documentação pelos Correios, de forma registrada, para aquela agência.

38. No caso de perda total do veículo existe possibilidade de restituição do IPVA?

R: Sim, desde que o veículo seja baixado por sucata no cadastro do DETRAN e o pagamento seja superior ao devido após o ajuste no sistema do IPVA. Quando o DETRAN registra a baixa do veículo, o sistema do IPVA ajusta os valores devidos, se for o caso.

39. A Seguradora indenizou o veículo por perda total. Nesse caso existe a possibilidade de restituição?

R: Apenas se o veículo for baixado por sucata no cadastro do DETRAN e o pagamento for superior ao devido após o ajuste no sistema do IPVA. Quando o DETRAN registra a baixa do veículo, o sistema do IPVA ajusta os valores devidos, se for o caso. 40. Há necessidade de apresentar procuração para pedido de restituição? R: Sim, nos casos em que o solicitante não seja o proprietário do veículo ou o responsável pelo pagamento indevido. O tipo de procuração está especificado na questão 5.

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FONTE: http://www.fazenda.pr.gov.br/

 

 

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